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Proposição: PL 4 2009
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 19/07/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 30/06/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13488 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20008.01.00/09-3
Assunto:
serviço notarial registral nova pádua tabelionado protesto registro civil pessoa jurídica título documento
Ementa:
Cria junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Nova Pádua, o Tabelionato de Protestos, o Registro Civil de Pessoas Jurídicas e o Registro de Títulos e Documentos.
Votação: SIM 36 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta